Arquivos Mensais: dezembro 2015
Lei do Prorelit possibilita quitação de dívidas de empresas com o governo
A presidente Dilma Roussef sancionou, no mês de dezembro, a Lei 13.202/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite a contribuintes que atrasaram pagamentos ao governo federal quitarem as dívidas em até três vezes, com o uso de créditos para abater parte do débito. O intuito da nova lei é diminuir as disputas judiciais em relação a débitos tributários de empresas e ser um alternativa para os contribuintes quitarem seus débitos tributários com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 30 de junho desse ano.
A nova Lei do Prorelit estabelece as condições para adesão ao programa, define as alíquotas a serem aplicadas no valor do crédito utilizado para abatimento, e permite, ainda, o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, para abater parte do débito tributário.
Mais informações e a íntegra na nova lei estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
2º Bate-Papo Contábil reúne profissionais da contabilidade em Camaquã
A delegacia regional do CRCRS de Camaquã realizou, no dia 21 de dezembro, o Bate-Papo Contábil. O evento, que ocorre mensalmente, nessa segunda edição, reuniu também profissionais dos municípios de Dom Feliciano, Cristal, Arambaré e Chuvisca, para discutir temas pertinentes ao mercado de trabalho da Contabilidade.
Os profissionais João Lidio Katczinski, Luiz Rogério da Silva, Vagner Duarte Barbosa, Celau Lasek, Célio Belmiro Affedlt, a delegada regional do CRCRS em Camaquã Silvana Scherer Vieira, Cleber Dorneles, Roseni Pereira da Cunha e Sidnei Pereira da Rocha participaram do 2º Bate-Papo Contábil.
Nova fase da obrigatoriedade da NFC-e
A Receita Estadual alerta que, conforme disposto no RICMS (Decreto 37.699/97), Livro II, art. 26-C , Apêndice XLIV, item IV, a partir de 1º de janeiro de 2016, os estabelecimentos que iniciarem atividade estão obrigados a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Desta forma, os estabelecimentos que se enquadrarem na obrigatoriedade não irão receber autorização para o uso de equipamentos ECF e nem autorização para impressão de documentos fiscais. Esses estabelecimentos deverão iniciar suas atividades fazendo a emissão de NFC-e.
Feliz Natal!
CRCRS realizou curso de Encerramento de Balanço, em Panambi
No último dia 08 de dezembro/2015, o CRCRS, em parceria com o Sescon-RS, realizou, em Panambi, o curso de “Encerramento de Balanço para o Ano-Calendário 2015 Conforme a Lei nº 12.973/2014 – com destaque para notas explicativas”. Participaram 26 profissionais da contabilidade, das cidades de Panambi, Condor e Santa Bárbara do Sul, que receberam orientações técnicas do consultor Sérgio Augusto da Porciuncula.
Delegado regional do CRCRS de Panambi, Getson Dhein, e o palestrante, contador Sérgio da Porciuncula
Profissionais de Panambi, Condor e Santa Bárbara do Sul participaram do curso.
Delegada regional do CRCRS de Camaquã ministra palestra sobre destinação do IR devido
A delegada regional do CRCRS de Camaquã, Silvana Scherer, proferiu palestra de orientação sobre prazos e formas para destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo do Idoso e Fundo da Criança e do Adolescente, durante reunião-almoço, no dia 10 de dezembro, na Associação Comercial e Industrial do município. Para uma plateia formada por empresários, diretores do Conselho Municipal do Idoso e profissionais da contabilidade, a delegada falou a respeito da Campanha do Mês da Solidariedade, promovida pelo Conselho por meio da Comissão de Estudos de Responsabilidade Social, e enfatizou as ações do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC).
A delegada regional do CRCRS de Camaquã, Silvana Scherer, proferiu palestra sobre destinação do IR devido ao Fundo do Idoso e Fundo da Criança e do Adolescente.
Durante o encontro, os diretores da APAE de Camaquã apresentaram aos profissionais da contabilidade seus projetos para 2016 e solicitaram apoio para a realizá-los.
Os diretores da APAE apresentaram os projetos da entidade para 2016 e solicitaram o apoio dos profissionais contábeis.
Profissionais da contabilidade e organizações contábeis têm até 31 de janeiro para encaminharem a “Declaração Negativa
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, conforme previstos na Resolução CFC nº 1.445/13, devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A referida “Declaração negativa
Amparo Santa Cruz recebe doações do Mês da Solidariedade Contábil
Um total de 321 peças de roupas, arrecadadas a partir da campanha do Mês da Solidariedade Contábil, foram entregues, em 22 de dezembro, no Amparo Santa Cruz – Recanto São Francisco, que abriga 52 idosos, sob a coordenação de Daniela Trindade.
Profissionais da contabilidade podem ajudar a desburocratizar o país
No último dia 11 de dezembro, o Conselho Federal de Contabilidade e a Fundação Brasileira de Contabilidade, em conjunto com as demais entidades representativas da classe contábil, apresentaram propostas nas esferas administrativa, tributária, trabalhista e judicial para a desburocratização do Brasil. O documento propõe medidas que melhorem a eficiência dos órgãos de controle, empresas de auditoria e assuntos relacionados à contabilidade e tributação.
As propostas foram entregues para o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell e para o consultor jurídico e ex-Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que se propuseram a analisar o documento. Os dois fazem parte da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), que tem prazo de 180 dias para apresentar propostas para desburocratizar uma série de processos.
Os profissionais da contabilidade têm muito a contribuir, por isso é importante que enviem sugestões à Comissão, pelo e-mail cjd@senado.leg.br .
Clique aqui e conheça as propostas para desburocratização.